Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Rua D. Afonso Henriques, nº1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 - 030 Braga

Tel.: 253 617 60 / Fax: 253 617 605
E-mail: geral@ciab.pt
Web: www.ciab.pt

Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt (ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º144/2015, de 8 de setembro)